REsp 2028241 - ACORDAO

REsp 2028241 - ACORDAO

Dado o entendimento pacificado pela Segunda Seção de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, e considerando a vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o acórdão estadual foi anulado e determinado o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem profira nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, aplicando os parâmetros objetivos para eventual cobertura excepcional.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimentos Extrarrol, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Normativa Da ANS
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimentos Extrarrol Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (ANS)
  2. 2 parâmetros objetivos para admissão excepcional de cobertura extrarol
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Dado o entendimento pacificado pela Segunda Seção de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, e considerando a vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o acórdão estadual foi anulado e determinado o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem profira nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, aplicando os parâmetros objetivos para eventual cobertura excepcional.

Court Disposition

recurso especial a que se dá parcial provimento

Orders

  • anulação do acórdão estadual e retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz das teses firmadas pelos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, aplicando os parâmetros objetivos para admissibilidade de cobertura extrarol