AREsp 2428336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, porquanto a análise dos critérios de excepcionalidade do Rol da ANS demanda exame do substrato fático-probatório e prova técnica, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fundação CESP ("Vivest")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento; anula-se o acórdão estadual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses do EREsp nº 1.886.929/SP.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol, Excecionalidade De Cobertura, Prova Técnica E Perícia, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Fundação CESP ("Vivest")

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Admissibilidade excepcional de cobertura de procedimento não constante do Rol
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, porquanto a análise dos critérios de excepcionalidade do Rol da ANS demanda exame do substrato fático-probatório e prova técnica, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento; anula-se o acórdão estadual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses do EREsp nº 1.886.929/SP.

Orders

  • Anulação do acórdão estadual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas no EREsp nº 1.886.929/SP