AREsp 2866620 - ACORDAO

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Apesar do reconhecimento da natureza taxativa do rol da ANS em precedente da Segunda Seção, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; sendo possível determinar a cobertura de medicamento não previsto no rol quando houver decisão fundamentada e laudo do médico assistente que demonstre a imprescindibilidade do tratamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de custeio do medicamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento De Câncer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Para Tratamento De Câncer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e suas exceções
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS para tratamento de câncer
  3. 3 Conflito entre limites contratuais e dever de cobertura por planos de saúde

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento da natureza taxativa do rol da ANS em precedente da Segunda Seção, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; sendo possível determinar a cobertura de medicamento não previsto no rol quando houver decisão fundamentada e laudo do médico assistente que demonstre a imprescindibilidade do tratamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de custeio do medicamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de custeio do medicamento VENETOCLAX pelo plano de saúde, nos termos da decisão de origem.