REsp 2191968 - DECISAO

REsp 2191968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava, em grande parte, fatos e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, exigindo reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e suscitava, sem prequestionamento, a questão relativa aos requisitos do art. 300 do CPC, cuja apreciação pelo tribunal a quo não ocorreu, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Domiciliares Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS tem natureza taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava, em grande parte, fatos e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, exigindo reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e suscitava, sem prequestionamento, a questão relativa aos requisitos do art. 300 do CPC, cuja apreciação pelo tribunal a quo não ocorreu, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.