AREsp 2987829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência consolidada do STJ e a Lei 14.307/2022, manteve-se o acórdão recorrido por reconhecer a abusividade da recusa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito sem existência de cláusula contratual expressa e destacada que a exclua, reconhecendo-se também o direito à indenização por dano moral em razão da angústia provocada pela recusa; ademais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial válido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: ANA PAULA DANTAS MONTEIRO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Off Label, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 568/stj, 283/stf E 211/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Off Label Dano Moral Por Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ANA PAULA DANTAS MONTEIRO GIL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito mesmo off-label
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Efeito do fundamento não impugnado no acórdão recorrido sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência consolidada do STJ e a Lei 14.307/2022, manteve-se o acórdão recorrido por reconhecer a abusividade da recusa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito sem existência de cláusula contratual expressa e destacada que a exclua, reconhecendo-se também o direito à indenização por dano moral em razão da angústia provocada pela recusa; ademais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial válido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento