REsp 2235419 - DECISAO

REsp 2235419 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem: no caso de tratamento oncológico (câncer) não se aplica estritamente a taxatividade do rol da ANS, especialmente quando o medicamento é prescrito pelo médico assistente e há registro na ANVISA; a operadora não demonstrou exclusões contratuais nem a existência de tratamento eficaz e listado, razão pela qual a recusa foi injustificada, gerando obrigação de custear o medicamento e procedendo a condenação por dano moral; as astreintes fixadas foram consideradas adequadas ante o descumprimento e sua revisão esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância e na regra do art. 537, §1º, do CPC quanto à multa vincenda.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor(a) / Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Uso Off Label De Medicamento, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Uso Off Label De Medicamento Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

AUTORA

Autor(a) / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer (Pembrolizumabe)
  2. 2 alcance e taxatividade do Rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 admissibilidade do custeio de medicamento off-label

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: no caso de tratamento oncológico (câncer) não se aplica estritamente a taxatividade do rol da ANS, especialmente quando o medicamento é prescrito pelo médico assistente e há registro na ANVISA; a operadora não demonstrou exclusões contratuais nem a existência de tratamento eficaz e listado, razão pela qual a recusa foi injustificada, gerando obrigação de custear o medicamento e procedendo a condenação por dano moral; as astreintes fixadas foram consideradas adequadas ante o descumprimento e sua revisão esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância e na regra do art. 537, §1º, do CPC quanto à multa vincenda.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem