AREsp 3009326 - DECISAO

AREsp 3009326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (ativa aplicação da Súmula 83/STJ), e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ainda, houve alteração legislativa e inclusão do medicamento no rol da ANS, circunstâncias que tornam o recurso insuscetível de processamento.

Parties
Agravante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Prescrição Médica Vs Rol Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Prescrição Médica Vs Rol Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento pelo plano de saúde quando não constante no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (ativa aplicação da Súmula 83/STJ), e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ainda, houve alteração legislativa e inclusão do medicamento no rol da ANS, circunstâncias que tornam o recurso insuscetível de processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Publique-se.