AREsp 3044739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento do apelo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, quanto ao argumento relativo ao dano moral, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento da Segunda Seção sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS e a Lei nº 14.454/22.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Tratamento Fora Do Rol, Eletroconvulsoterapia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Eletroconvulsoterapia +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que determinou custeio de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol da ANS segundo precedentes da Segunda Seção do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento do apelo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, quanto ao argumento relativo ao dano moral, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento da Segunda Seção sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS e a Lei nº 14.454/22.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se