REsp 1911401 - DECISAO

REsp 1911401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à operadora, por entender que, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento necessário; que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas pelo médico; e que a matéria referente à cobrança de coparticipação não poderia ser conhecida por falta de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: M.. DE L. T. P. DA S. (M.), menor representado por sua genitora; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Limitação Do Número De Sessões, Coparticipação, Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Limitação Do Número De Sessões Coparticipação +2 more

Case Brief

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Parties

M.. DE L. T. P. DA S. (M.), menor representado por sua genitora

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS quando doença é coberta contratualmente
  2. 2 Ilegalidade/abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 Possibilidade de cobrança de coparticipação e prequestionamento exigido em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento à operadora, por entender que, quando a doença é coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento necessário; que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas pelo médico; e que a matéria referente à cobrança de coparticipação não poderia ser conhecida por falta de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, contra a OPERADORA.