AREsp 1767078 - DECISAO

AREsp 1767078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na interpretação do rol da ANS como referência mínima obrigatória na maior parte dos casos, ressalvando-se a exceção para medicamentos oncológicos que não estão contemplados no rol e devem ser fornecidos quando prescritos; além disso, a alegação de violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Enunciado 282 da Súmula do STF).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Uso Off Label, Medicamentos Oncológicos
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol
  3. 3 exceção para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na interpretação do rol da ANS como referência mínima obrigatória na maior parte dos casos, ressalvando-se a exceção para medicamentos oncológicos que não estão contemplados no rol e devem ser fornecidos quando prescritos; além disso, a alegação de violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Enunciado 282 da Súmula do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.