AREsp 1781317 - DECISAO

AREsp 1781317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que o rol da ANS é referência mínima obrigatória, concluiu-se que a cobertura excepcional de procedimento/medicamento não previsto no rol exige demonstração de efetiva necessidade por prova técnica; no caso concreto, a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação técnica suficiente para reconhecer a necessidade excepcional e determinar a cobertura, pelo que negou-se provimento ao recurso especial. Foi ainda majorado honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento/medicamento, Autogestão De Plano De Saúde, Necessidade De Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Honorários Sucumbenciais
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Procedimento/medicamento Autogestão De Plano De Saúde Necessidade De Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do CDC em contrato de autogestão
  3. 3 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que o rol da ANS é referência mínima obrigatória, concluiu-se que a cobertura excepcional de procedimento/medicamento não previsto no rol exige demonstração de efetiva necessidade por prova técnica; no caso concreto, a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação técnica suficiente para reconhecer a necessidade excepcional e determinar a cobertura, pelo que negou-se provimento ao recurso especial. Foi ainda majorado honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida