AREsp 1785817 - DECISAO

AREsp 1785817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação e elementos técnicos (relatório médico), a excepcional necessidade de cobertura da órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional em criança, justificando a autorização do procedimento não previsto no rol da ANS no caso concreto; mantiveram-se igualmente a condenação ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais, esta lastreada na recusa indevida em situação de urgência e não sendo o quantum exorbitante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ; Autora: C. G. F. de M. (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Prova Técnica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Órtese Craniana +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

C. G. F. de M. (autora)

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter e efeitos do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 dever de cobertura de procedimento não previsto no rol
  3. 3 ônus da prova técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação e elementos técnicos (relatório médico), a excepcional necessidade de cobertura da órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional em criança, justificando a autorização do procedimento não previsto no rol da ANS no caso concreto; mantiveram-se igualmente a condenação ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais, esta lastreada na recusa indevida em situação de urgência e não sendo o quantum exorbitante.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que autorizou o custeio da órtese craniana e condenou a agravante ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.