REsp 1897032 - DECISAO

REsp 1897032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito para doença coberta pelo contrato; ademais, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a recorrente não indicou o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento nessa parte.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Recorrida: NAIR SANCHES RUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prévio Juízo De Admissibilidade Pelo Tj/sp; Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Medicamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Medicamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

NAIR SANCHES RUBI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prévio Juízo De Admissibilidade Pelo Tj/sp; Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito para doença coberta pelo contrato; ademais, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a recorrente não indicou o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majoração dos honorários de 15% para 18% sobre o valor da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15)