EREsp 1885472 - DECISAO

EREsp 1885472 - DECISAO

O Tribunal não reexaminou facts nem cláusulas contratuais (obstáculo das súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que, na hipótese, a recusa da operadora em custear o medicamento prescrito e registrado na ANVISA foi abusiva, pois o rol da ANS tem natureza exemplificativa e o medicamento mostrou-se imprescindível à conservação da vida e saúde da beneficiária; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: IRIA CARLA RODRIGUES PIRES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Cláusula Excludente De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Rol Da ANS Custeio De Medicamento Cláusula Excludente De Cobertura Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

IRIA CARLA RODRIGUES PIRES DE TOLEDO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou facts nem cláusulas contratuais (obstáculo das súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que, na hipótese, a recusa da operadora em custear o medicamento prescrito e registrado na ANVISA foi abusiva, pois o rol da ANS tem natureza exemplificativa e o medicamento mostrou-se imprescindível à conservação da vida e saúde da beneficiária; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários da parte recorrida de 11% para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).