REsp 1899360 - DECISAO

REsp 1899360 - DECISAO

Verificou-se que os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA e indicados para o tratamento da enfermidade do beneficiário, foram prescritos por médico habilitado, e à luz da orientação da Terceira Turma do STJ o rol da ANS tem natureza exemplificativa; assim, a recusa de custeio revela-se abusiva e contrária ao CDC e à finalidade do contrato de assistência à saúde, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: WALTHER RIBEIRO MIRANDA; Recorrente / Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto a Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Obrigação De Fazer, Aplicação Do CDC Aos Planos De Saúde
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Uso Off Label Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

WALTHER RIBEIRO MIRANDA

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto a Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico, ainda que off-label
  3. 3 Aplicação subsidiária/complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA e indicados para o tratamento da enfermidade do beneficiário, foram prescritos por médico habilitado, e à luz da orientação da Terceira Turma do STJ o rol da ANS tem natureza exemplificativa; assim, a recusa de custeio revela-se abusiva e contrária ao CDC e à finalidade do contrato de assistência à saúde, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou a requerida à cobertura integral do tratamento e fornecimento dos medicamentos Bendamustina e Ibrutinibe, conforme prescrição médica