REsp 1914807 - DECISAO

REsp 1914807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o medicamento pedido está registrado na ANVISA, foi prescrito como adequado e necessário para o tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, e o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa da operadora de custear o fármaco, ainda que off-label, revela-se abusiva e contrária à proteção do consumidor e à preservação da vida e da saúde da beneficiária.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autora: ILZE SYDOW BUENO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Prescrição Médica
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

ILZE SYDOW BUENO BRANDÃO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por operadora de medicamento prescrito e registrado na ANVISA, mesmo se off-label
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o medicamento pedido está registrado na ANVISA, foi prescrito como adequado e necessário para o tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, e o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa da operadora de custear o fármaco, ainda que off-label, revela-se abusiva e contrária à proteção do consumidor e à preservação da vida e da saúde da beneficiária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.