EREsp 1882747 - DECISAO

EREsp 1882747 - DECISAO

Foram verificados, em princípio, os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ, porquanto houve cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma; assim, os embargos de divergência foram admitidos, com vista ao embargado por 15 dias e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos (vista Ao Embargado Por 15 Dias E Remessa Ao Ministério Público Federal)
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Custeio Pelo Plano De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Aplicabilidade Do NCPC, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Obrigação De Custeio Pelo Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos (vista Ao Embargado Por 15 Dias E Remessa Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Dever da operadora de plano de saúde de custear procedimento/medicamento não previsto no rol
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram verificados, em princípio, os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ, porquanto houve cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma; assim, os embargos de divergência foram admitidos, com vista ao embargado por 15 dias e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista ao embargado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).
  • Após, ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ).