EREsp 1897744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não implica exclusão automática de cobertura quando há expressa prescrição médica e a doença é coberta contratualmente; ademais, a parte recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos do julgamento recorrido e não prequestionou adequadamente as normas do CDC invocadas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Autor: D. L. S.; Representante: M. DO N. L.; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar, Obrigação De Fazer, Prequestionamento
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

D. L. S.

Autor

M. DO N. L.

Representante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS exclui a cobertura contratual
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º do CDC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não implica exclusão automática de cobertura quando há expressa prescrição médica e a doença é coberta contratualmente; ademais, a parte recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos do julgamento recorrido e não prequestionou adequadamente as normas do CDC invocadas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido