REsp 1890839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na jurisprudência dominante da Quarta Turma, o rol editado pela ANS tem função referencial com eficácia para delimitar a cobertura obrigatória dos planos; assim, a recusa de custeio de procedimento não constante do rol ou não previsto contratualmente não é, por si só, abusiva, considerando-se a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor e a competência da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Jurisprudência Repetitiva/overruling
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Jurisprudência Repetitiva/overruling

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura para tratamentos, meios e materiais não constantes do rol da ANS ou não previstos contratualmente
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Conflito entre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legislação setorial sobre planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na jurisprudência dominante da Quarta Turma, o rol editado pela ANS tem função referencial com eficácia para delimitar a cobertura obrigatória dos planos; assim, a recusa de custeio de procedimento não constante do rol ou não previsto contratualmente não é, por si só, abusiva, considerando-se a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor e a competência da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno