EAREsp 1697582 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência por preenchimento dos requisitos do art. 266, caput e §4º, do RISTJ, diante da divergência jurisprudencial apontada entre acórdãos sobre a natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS; determinou-se vista ao embargado para impugnação e, após, ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Para Impugnação E, Posteriormente, Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura Contratual Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Para Impugnação E, Posteriormente, Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 abusiva negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 exercício regular de direito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência por preenchimento dos requisitos do art. 266, caput e §4º, do RISTJ, diante da divergência jurisprudencial apontada entre acórdãos sobre a natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS; determinou-se vista ao embargado para impugnação e, após, ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Dê-se vista ao embargado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).