REsp 1907392 - DECISAO

REsp 1907392 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, com fundamento exclusivo na ausência ou limitação no rol, revela-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autora: R F; Representante Legal: S D F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Tutela De Urgência, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Tutela De Urgência +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

R F

Autora

S D F

Representante Legal

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear consultas com nutricionista prescritas para tratamento de doença coberta
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, com fundamento exclusivo na ausência ou limitação no rol, revela-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão que condenou a operadora a custear o tratamento conforme prescrição médica
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa