EREsp 1875967 - ACORDAO
A Turma entendeu que, à luz da legislação e da jurisprudência da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR), o rol da ANS possui natureza taxativa para definir a cobertura mínima obrigatória; portanto, não é abusiva a recusa de cobertura de procedimentos não constantes do rol ou do contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Limitação De Sessões, Reembolso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimentos não constantes do rol da ANS
- 2 Caráter taxativo versus exemplificativo do rol da ANS
- 3 Violação do art. 932 do CPC/2015 (princípio da colegialidade)
Ratio Decidendi
A Turma entendeu que, à luz da legislação e da jurisprudência da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR), o rol da ANS possui natureza taxativa para definir a cobertura mínima obrigatória; portanto, não é abusiva a recusa de cobertura de procedimentos não constantes do rol ou do contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Fica prejudicada a petição de fls. 721/739
Full Case Text
Judgment text and source record
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