AREsp 1688684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS detém atribuição legal para elaborar e atualizar o rol de procedimentos que serve como referência básica, a exclusão de cobertura não prevista no rol ou no contrato não é necessariamente abusiva, e, no caso concreto, as notas técnicas do NAT-JUS apontaram falta de evidência robusta sobre a superioridade do método ABA, de modo que o Judiciário não deve impor cobertura que usurpe competência da Autarquia e comprometa o equilíbrio econômico-financeiro dos planos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Método ABA, Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats), Evidência Científica, Equilíbrio Econômico Financeiro, Judicialização Da Saúde, NAT JUS E Comissões Técnicas
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Método ABA +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos (art. 10, §4º da Lei n. 9.656/1998 c/c art. 4º, III da Lei n. 9.961/2000)
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS (referência básica/plano-referência vs. exemplificativo)
  3. 3 Possibilidade de condenar operadora a custear tratamentos não previstos no rol ou fora da cobertura contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS detém atribuição legal para elaborar e atualizar o rol de procedimentos que serve como referência básica, a exclusão de cobertura não prevista no rol ou no contrato não é necessariamente abusiva, e, no caso concreto, as notas técnicas do NAT-JUS apontaram falta de evidência robusta sobre a superioridade do método ABA, de modo que o Judiciário não deve impor cobertura que usurpe competência da Autarquia e comprometa o equilíbrio econômico-financeiro dos planos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator