REsp 1885194 - DECISAO

REsp 1885194 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que considerou o rol da ANS exemplificativo e determinou custeio do medicamento, e a jurisprudência desta Corte que reconhece a competência da ANS para fixar o rol como referência; como o Tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se o contrato contém cláusula restritiva expressa, e não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame da apelação segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, inclusive com eventual utilização de prova técnica (Nat-jus).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Plano De Saúde, Limitação Contratual De Cobertura, Produção De Prova Técnica (nat Jus)
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Rol Da ANS Custeio De Medicamento Plano De Saúde Limitação Contratual De Cobertura Produção De Prova Técnica (nat Jus)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo ou constitui referência obrigatória para cobertura pelos planos de saúde
  2. 2 Se é legítima cláusula contratual que limita a cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Se, em recurso especial, é possível reexaminar fatos e provas ou se é necessária a devolução ao Tribunal de origem para instrução técnica

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que considerou o rol da ANS exemplificativo e determinou custeio do medicamento, e a jurisprudência desta Corte que reconhece a competência da ANS para fixar o rol como referência; como o Tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se o contrato contém cláusula restritiva expressa, e não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame da apelação segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, inclusive com eventual utilização de prova técnica (Nat-jus).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se