AREsp 1738629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porque a instância de origem deixou de verificar se o tratamento demandado integra ou não o rol da ANS e, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, deve o tribunal de origem reanalisar o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e, quando necessário, mediante instrução técnica apropriada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Home Care, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Prova Técnica (nat Jus), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de home care independentemente do rol da ANS
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 incidência do exercício regular de direito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porque a instância de origem deixou de verificar se o tratamento demandado integra ou não o rol da ANS e, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, deve o tribunal de origem reanalisar o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e, quando necessário, mediante instrução técnica apropriada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e eventualmente promovendo instrução técnica adequada.
  • Prejudicadas as demais alegações recursais.