EAREsp 1578218 - DECISAO

EAREsp 1578218 - DECISAO

O julgado conclui que, por expressa disposição legal, compete à ANS definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 c/c art. 4º, III da Lei 9.961/2000) e que a exclusão do custeio de tratamento não previsto no rol da ANS não é, em si, abusiva. Apoia-se em precedente do STJ (REsp 1.733.013) e em notas técnicas (E-natjus NT 133/135) que não reconhecem evidência robusta de superioridade do método ABA, além da necessidade de observância dos princípios da ATS e da SBE e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos planos, de modo que a pretensão de custeio da terapia ABA foi julgada improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Aresp (recurso Especial) / Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Aresp
Outcome
Conheço do AREsp e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Terapias (aba), Abusividade Da Recusa De Cobertura, Prevalência De Atos Administrativos Sobre Decisões Judiciais Quanto Ao Rol
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Terapias (aba) Abusividade Da Recusa De Cobertura Prevalência De Atos Administrativos Sobre Decisões Judiciais Quanto Ao Rol

Case Brief

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Procedural Posture

Aresp (recurso Especial) / Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Aresp

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura de terapia ABA não prevista no rol da ANS é abusiva
  2. 2 interpretação do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e da competência da ANS para definir o rol de procedimentos
  3. 3 limites da intervenção judicial em matéria de cobertura contratual e de tecnologia em saúde

Ratio Decidendi

O julgado conclui que, por expressa disposição legal, compete à ANS definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 c/c art. 4º, III da Lei 9.961/2000) e que a exclusão do custeio de tratamento não previsto no rol da ANS não é, em si, abusiva. Apoia-se em precedente do STJ (REsp 1.733.013) e em notas técnicas (E-natjus NT 133/135) que não reconhecem evidência robusta de superioridade do método ABA, além da necessidade de observância dos princípios da ATS e da SBE e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos planos, de modo que a pretensão de custeio da terapia ABA foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Julgada improcedente a ação inicial.
  • Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.