AREsp 1807273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por impossibilidade de reexame pelo STJ das questões de fato e prova quanto à existência de previsão do medicamento no rol da ANS ou de cláusula contratual restritiva, devendo a instância de origem reapreciar a apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties: Recorrente: GEAP; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação
Legal Topics: Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade Civil, Prova Técnica E Perícia, Súmulas E Jurisprudência Uniforme

Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Excludente De Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

GEAP

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

1 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
2 possibilidade de condenação do plano de saúde por tratamento não previsto no rol da ANS
3 nulidade de cláusula contratual que limita tratamentos com base apenas no rol da ANS