REsp 1912258 - DECISAO

REsp 1912258 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão regional e a jurisprudência do STJ quanto ao alcance do rol da ANS, e não sendo possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que esse reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria (ver entendimento da Quarta Turma sobre o caráter referencial/limitador do rol da ANS e necessidade de verificação técnica quanto à imprescindibilidade do tratamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Monocrática/colegiada De Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; demais alegações prejudicadas
Legal Topics
Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Cláusula Contratual Restritiva, Exercício Regular De Direito, Reexame De Fatos E Provas, Remessa Ao Tribunal De Origem
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Custeio De Medicamento Cláusula Contratual Restritiva Exercício Regular De Direito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Monocrática/colegiada De Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se é abusiva a recusa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se o valor da causa deve corresponder a doze prestações mensais (art. 292, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão regional e a jurisprudência do STJ quanto ao alcance do rol da ANS, e não sendo possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que esse reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria (ver entendimento da Quarta Turma sobre o caráter referencial/limitador do rol da ANS e necessidade de verificação técnica quanto à imprescindibilidade do tratamento).

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; demais alegações prejudicadas

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ