AREsp 1807267 - DECISAO

AREsp 1807267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (no sentido de que o rol da ANS não é taxativo e que a operadora não pode negar tratamento indicado pelo médico, com fundamento no CDC) não foi especificamente impugnada pela recorrente (Súmula 283/STF) e, ademais, em regra, não cabe recurso especial para discutir decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), somando-se a isso o cumprimento das exigências de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Tutela De Urgência/antecipada, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Tutela De Urgência/antecipada Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não listado no rol da ANS quando indicado pelo médico
  3. 3 incidência do art. 51 do CDC nas relações de consumo com operadoras de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (no sentido de que o rol da ANS não é taxativo e que a operadora não pode negar tratamento indicado pelo médico, com fundamento no CDC) não foi especificamente impugnada pela recorrente (Súmula 283/STF) e, ademais, em regra, não cabe recurso especial para discutir decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), somando-se a isso o cumprimento das exigências de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial