EREsp 1924806 - DECISAO

EREsp 1924806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o rol da ANS constitui referência básica com amplitude definida por norma da ANS (não podendo ser considerado meramente exemplificativo) e que, quando a controvérsia envolver questão técnica sobre cobertura e imprescindibilidade de procedimento/medicamento, o processo exige instrução probatória técnica; por isso, anulou a sentença e o acórdão recorrido e determinou a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para esclarecimentos sobre a cobertura à luz do rol e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma/stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Prova Pericial / Perícia Técnica, Súmulas E Precedentes, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Prova Pericial / Perícia Técnica +2 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 se a recusa de cobertura de procedimento/medicamento não inserido no rol da ANS é abusiva
  3. 3 se a matéria, por envolver questão técnica, exigia produção de prova pericial ou nota técnica do NAT-JUS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o rol da ANS constitui referência básica com amplitude definida por norma da ANS (não podendo ser considerado meramente exemplificativo) e que, quando a controvérsia envolver questão técnica sobre cobertura e imprescindibilidade de procedimento/medicamento, o processo exige instrução probatória técnica; por isso, anulou a sentença e o acórdão recorrido e determinou a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para esclarecimentos sobre a cobertura à luz do rol e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)