AREsp 1781974 - DECISAO

AREsp 1781974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que seja verificado, sem reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial, se o fármaco/material pleiteado integra o rol da ANS ou se existe cláusula contratual expressa de exclusão, aplicando-se os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Materiais, Exclusão Contratual, Reembolso De Despesas, Dano Moral, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Exercício Regular De Direito, Prova Técnica/nat Jus
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Código De Defesa Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Materiais Exclusão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS para definição de cobertura
  3. 3 possível abusividade de cláusula contratual que exclua cobertura prescrita pelo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que seja verificado, sem reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial, se o fármaco/material pleiteado integra o rol da ANS ou se existe cláusula contratual expressa de exclusão, aplicando-se os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação segundo os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial.