REsp 1885503 - DECISAO

REsp 1885503 - DECISAO

O tribunal concluiu que foi indevida a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a observância ao rol da ANS e a área de abrangência geográfica, por serem amparadas pela legislação especial (Lei 9.656/1998 e competência da ANS), devendo prevalecer a possibilidade de limitar cobertura contratual nesses termos; contudo, manteve que a cobrança, pela operadora, de valores relativos a atendimento domiciliar imposto por decisão judicial proferida em ação envolvendo apenas o empregado não legitima a transferência automática do ônus à contratante, devendo a operadora impugnar a decisão nesse processo próprio; em razão da sucumbência recíproca foram fixadas custas e...

Parties
Recorrente: Unimed Taubaté; Beneficiário: Sr. Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Área De Abrangência Geográfica, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Inexigibilidade De Títulos, Custos De Tratamento Domiciliar (home Care), Reembolso, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Área De Abrangência Geográfica Cláusulas Excludentes De Cobertura Inexigibilidade De Títulos +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Taubaté

Recorrente

Sr. Roberto

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusulas contratuais que limitam cobertura ao rol da ANS e estabelecem área de abrangência geográfica
  2. 2 responsabilidade da operadora/contratante pelo custeio de tratamento domiciliar imposto por decisão judicial em ação distinta
  3. 3 aplicabilidade e interpretação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que foi indevida a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a observância ao rol da ANS e a área de abrangência geográfica, por serem amparadas pela legislação especial (Lei 9.656/1998 e competência da ANS), devendo prevalecer a possibilidade de limitar cobertura contratual nesses termos; contudo, manteve que a cobrança, pela operadora, de valores relativos a atendimento domiciliar imposto por decisão judicial proferida em ação envolvendo apenas o empregado não legitima a transferência automática do ônus à contratante, devendo a operadora impugnar a decisão nesse processo próprio; em razão da sucumbência recíproca foram fixadas custas e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a declaração de nulidade das cláusulas do plano de saúde coletivo que estabelecem observância ao rol da ANS e área de abrangência geográfica.
  • Condenadas as partes a suportarem custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, repartidos por igual entre as litigantes.