REsp 1882704 - DECISAO

REsp 1882704 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido, que considerou o rol da ANS exemplificativo, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que entende pelo caráter restritivo/taxativo do rol e pela necessidade de apreciação técnica, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que reexamine a apelação à luz dos parâmetros da Quarta Turma (verificar se o procedimento integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual limitadora e promover instrução técnica quando necessário), sem reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: empresa de saúde; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Planos De Saúde, Exercício Regular De Direito (exclusive De Responsabilidade), Indenização Por Danos Morais, Necessidade De Prova Técnica / Nota Técnica Nat Jus, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Cobertura Contratual De Planos De Saúde Exercício Regular De Direito (exclusive De Responsabilidade) Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

empresa de saúde

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo
  2. 2 se o plano de saúde é obrigado a custear tratamento não previsto no rol da ANS quando prescrito pelo médico assistente
  3. 3 necessidade de instrução técnica e produção de prova pericial para matérias eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido, que considerou o rol da ANS exemplificativo, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que entende pelo caráter restritivo/taxativo do rol e pela necessidade de apreciação técnica, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que reexamine a apelação à luz dos parâmetros da Quarta Turma (verificar se o procedimento integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual limitadora e promover instrução técnica quando necessário), sem reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.