AREsp 1802825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja reanalisado o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o rol da ANS, pois não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas (aplicação das Súmulas 5 e 7), devendo a instância de origem verificar se o procedimento/medicamento integra o rol da ANS ou se existe cláusula contratual restritiva válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação segundo a jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Home Care Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja reanalisado o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o rol da ANS, pois não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas (aplicação das Súmulas 5 e 7), devendo a instância de origem verificar se o procedimento/medicamento integra o rol da ANS ou se existe cláusula contratual restritiva válida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação segundo a jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação segundo os parâmetros da Quarta Turma do STJ
  • Publique-se.