REsp 1891496 - DECISAO

REsp 1891496 - DECISAO

Reconhecida a divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência recente da Quarta Turma do STJ sobre a eficácia e limites do rol da ANS, e não tendo o Tribunal de origem verificado expressamente se o procedimento estava fora do rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva adequada, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, evitando o reexame de fatos e provas no STJ e assegurando a necessária apuração técnica na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Provido Parcialmente Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Restritiva De Cobertura, Exercício Regular De Direito, Dano Moral, Necessidade De Prova Técnica / Nat Jus
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Restritiva De Cobertura Exercício Regular De Direito Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Provido Parcialmente Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS é legítima
  2. 2 se cláusula contratual que limita cobertura a procedimentos previstos no rol da ANS é válida
  3. 3 se o Tribunal de origem analisou adequadamente se o tratamento estava fora do rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência recente da Quarta Turma do STJ sobre a eficácia e limites do rol da ANS, e não tendo o Tribunal de origem verificado expressamente se o procedimento estava fora do rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva adequada, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, evitando o reexame de fatos e provas no STJ e assegurando a necessária apuração técnica na instância de origem.

Court Disposition

dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação conforme parâmetros da Quarta Turma do STJ
  • Publique-se e intimem-se