AREsp 1706957 - DECISAO

AREsp 1706957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o rol da ANS, e, não havendo determinação nos autos sobre se o procedimento/fármaco pleiteado integra o rol ou cláusula contratual restritiva, é necessário que a instância de origem verifique factual e tecnicamente tais circunstâncias, respeitando a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Recurso Especial, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Instrução Técnica/nota Técnica (nat Jus)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o rol da ANS, e, não havendo determinação nos autos sobre se o procedimento/fármaco pleiteado integra o rol ou cláusula contratual restritiva, é necessário que a instância de origem verifique factual e tecnicamente tais circunstâncias, respeitando a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ no julgamento da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.