REsp 1918612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão agravada; havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido acerca da ausência de previsão contratual de limite anual de sessões, aplicando-se as súmulas impeditivas de conhecimento; mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a limitação imposta ao número de sessões prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (TEA).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões Terapêuticas, Súmulas Processuais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Limitação De Sessões Terapêuticas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão agravada; havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido acerca da ausência de previsão contratual de limite anual de sessões, aplicando-se as súmulas impeditivas de conhecimento; mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a limitação imposta ao número de sessões prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (TEA).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.