REsp 1919885 - ACORDAO

REsp 1919885 - ACORDAO

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: OSVALDO BELANGA QUEZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa, Competência Normativa Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer Natureza Exemplificativa Vs Taxativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

OSVALDO BELANGA QUEZADA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.