EREsp 1889704 - ACORDAO

EREsp 1889704 - ACORDAO

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de cobertura de terapia especializada prescrita para tratamento de transtorno do espectro autista quando a doença é coberta pelo contrato, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde e não podendo a ANS reduzir amplitude da cobertura além do permitido em lei.

Parties
Agravante/recorrente: U C C D T M; Autor: R D F; Representante/genitora: R M D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Especializadas, Abusividade Da Recusa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Especializadas Abusividade Da Recusa

Case Brief

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Parties

U C C D T M

Agravante/recorrente

R D F

Autor

R M D

Representante/genitora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de cobertura de terapia especializada prescrita para tratamento de transtorno do espectro autista quando a doença é coberta pelo contrato, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde e não podendo a ANS reduzir amplitude da cobertura além do permitido em lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de cobertura do tratamento indicado ao autor pelo julgado de origem