AREsp 1700315 - ACORDAO

AREsp 1700315 - ACORDAO

À luz do entendimento atual da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) o rol da ANS é referência com caráter taxativo para fins de cobertura mínima, de modo que não se presume abusiva a recusa de cobertura de procedimentos não previstos no rol ou no contrato; ademais, por ausência de instrução técnica nos autos, impõe-se o retorno ao tribunal de origem para requerimento de nota técnica ao Nat-jus a fim de aferir fatos constitutivos do direito e esclarecer a questão técnica sobre os procedimentos reclamados. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: L A F (MENOR); Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Da ANS, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Coparticipação, Anulação De Acórdão Por Falta De Instrução Técnica, Solicitação De Nota Técnica Ao Nat Jus, Overruling
Processual Civil Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Limitação Do Número De Sessões De Terapia Coparticipação Anulação De Acórdão Por Falta De Instrução Técnica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L A F (MENOR)

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo
  2. 2 Se é abusiva a negativa de cobertura de tratamentos não constantes no rol da ANS
  3. 3 Legalidade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapia

Ratio Decidendi

À luz do entendimento atual da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) o rol da ANS é referência com caráter taxativo para fins de cobertura mínima, de modo que não se presume abusiva a recusa de cobertura de procedimentos não previstos no rol ou no contrato; ademais, por ausência de instrução técnica nos autos, impõe-se o retorno ao tribunal de origem para requerimento de nota técnica ao Nat-jus a fim de aferir fatos constitutivos do direito e esclarecer a questão técnica sobre os procedimentos reclamados. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.