REsp 1882679 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para requisição de nota técnica ao Nat-jus, por tratar-se de questão eminentemente técnica (distinção entre criopreservação preventiva e inseminação artificial) e por haver precedentes que reconhecem a necessidade de instrução técnica antes de se decidir a improcedência sumária com base no rol da ANS; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno mantendo a devolução para elaboração de nota técnica, afastando a inovação recursal apresentada somente na impugnação e não conhecida por preclusão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde, Criopreservação De Óvulos Versus Inseminação Artificial, Nota Técnica NAT JUS, Overruling, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde Criopreservação De Óvulos Versus Inseminação Artificial Nota Técnica NAT JUS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Distinção entre inseminação artificial/fertilização in vitro e criopreservação preventiva decorrente de tratamento oncológico
  3. 3 Necessidade de requisição de nota técnica pelo Nat-jus em questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para requisição de nota técnica ao Nat-jus, por tratar-se de questão eminentemente técnica (distinção entre criopreservação preventiva e inseminação artificial) e por haver precedentes que reconhecem a necessidade de instrução técnica antes de se decidir a improcedência sumária com base no rol da ANS; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno mantendo a devolução para elaboração de nota técnica, afastando a inovação recursal apresentada somente na impugnação e não conhecida por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja requerida e elaborada nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico) para esclarecimento da questão técnica