REsp 1899798 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), por se tratar de rediscussão do decidido; ressaltou-se que embargos de declaração não são via adequada para enfrentamento de matéria constitucional e confirmou-se o entendimento desta Corte de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Rol Da ANS, Custeio De Tratamento Não Previsto No Rol, Embargos De Declaração, Matéria Constitucional Não Suscitável Em Embargos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Esmatamento da possibilidade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
- 3 Via adequada para discussão de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), por se tratar de rediscussão do decidido; ressaltou-se que embargos de declaração não são via adequada para enfrentamento de matéria constitucional e confirmou-se o entendimento desta Corte de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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