EAREsp 1578218 - DECISAO

EAREsp 1578218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos mantendo-se o entendimento de que a regulação pelo Poder Executivo/ANS quanto ao rol de procedimentos é legítima e vinculante para efeito de cobertura contratual; a exclusão de tratamento (no caso, terapia ABA) que não integra o rol, diante da insuficiência de evidência científica robusta e da ausência de regulamentação certificadora, não se mostra necessariamente abusiva, sendo imprescindível cautela para preservar a sustentabilidade da saúde suplementar e evitar atuação judicial que substitua políticas públicas.

Parties
Embargante: recorrente; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Método ABA (análise Do Comportamento Aplicada), Judicialização Da Saúde, Avaliação De Tecnologias Em Saúde / Evidência Científica
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Método ABA (análise Do Comportamento Aplicada) Judicialização Da Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Embargante

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS (terapia ABA)
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos mantendo-se o entendimento de que a regulação pelo Poder Executivo/ANS quanto ao rol de procedimentos é legítima e vinculante para efeito de cobertura contratual; a exclusão de tratamento (no caso, terapia ABA) que não integra o rol, diante da insuficiência de evidência científica robusta e da ausência de regulamentação certificadora, não se mostra necessariamente abusiva, sendo imprescindível cautela para preservar a sustentabilidade da saúde suplementar e evitar atuação judicial que substitua políticas públicas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.