REsp 1922561 - DECISAO

REsp 1922561 - DECISAO

Anulada a sentença e o acórdão por ausência de instrução técnica sobre matéria eminentemente técnica; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol vigente e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento Therasuit consta do rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível, ressalvando-se que o rol da ANS delimita a cobertura mínima e não pode ser considerado meramente exemplificativo sem exame técnico-probatório.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Prova Pericial E NAT JUS, Exercício Regular De Direito (art.188, I, Cc)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Prova Pericial E NAT JUS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (se exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica/nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) ou perícia

Ratio Decidendi

Anulada a sentença e o acórdão por ausência de instrução técnica sobre matéria eminentemente técnica; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para apurar, à luz do rol vigente e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento Therasuit consta do rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível, ressalvando-se que o rol da ANS delimita a cobertura mínima e não pode ser considerado meramente exemplificativo sem exame técnico-probatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem