EREsp 1902661 - DECISAO

EREsp 1902661 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação no prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Custeio De Procedimento/medicamento, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Aplicação Do NCPC, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Custeio De Procedimento/medicamento +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação no prazo legal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ) e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.