REsp 1915251 - DECISAO

REsp 1915251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz da Lei 9.656/1998 e da competência da ANS para elaboração do rol de procedimentos, não se mostrou existente obrigação de fazer que impusesse à operadora autorizar o procedimento específico TAVI não previsto expressamente no rol; assim, a obrigação imposta nas instâncias ordinárias foi afastada, reconhecendo-se o exercício regular de direito pela operadora e prejudicando-se o recurso especial da parte contrária.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido e provido; afastada a obrigação de fazer consistente em autorizar o procedimento TAVI não previsto no rol da ANS; recurso especial da parte contrária prejudicado
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Experimentalidade De Tratamento Médico, Exercício Regular De Direito, Cerceamento De Defesa, Judicialização Da Saúde
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear procedimento TAVI não previsto no rol da ANS
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz da Lei 9.656/1998 e da competência da ANS para elaboração do rol de procedimentos, não se mostrou existente obrigação de fazer que impusesse à operadora autorizar o procedimento específico TAVI não previsto expressamente no rol; assim, a obrigação imposta nas instâncias ordinárias foi afastada, reconhecendo-se o exercício regular de direito pela operadora e prejudicando-se o recurso especial da parte contrária.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; afastada a obrigação de fazer consistente em autorizar o procedimento TAVI não previsto no rol da ANS; recurso especial da parte contrária prejudicado

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Afastar a obrigação de fazer consistente em autorizar o procedimento cirúrgico pelo método TAVI que não consta expressamente do rol da ANS