REsp 1931928 - DECISAO

REsp 1931928 - DECISAO

Anulou-se a sentença e o acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a produção de manifestação técnica (nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem) e a expedição de ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol vigente e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e o medicamento pleiteados integram a cobertura da agência e se são efetivamente imprescindíveis; decisões sobre matéria eminentemente técnica não devem ser proferidas sem a instrução técnica adequada, nem com base apenas em relatório do médico assistente.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências, Excludente De Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) Saúde Baseada Em Evidências +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo ou referência mínima obrigatória
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Se o juiz pode decidir demanda sobre cobertura de tratamento sem instrução técnica/pericial

Ratio Decidendi

Anulou-se a sentença e o acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a produção de manifestação técnica (nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem) e a expedição de ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol vigente e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e o medicamento pleiteados integram a cobertura da agência e se são efetivamente imprescindíveis; decisões sobre matéria eminentemente técnica não devem ser proferidas sem a instrução técnica adequada, nem com base apenas em relatório do médico assistente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulam-se a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para esclarecimentos sobre a imprescindibilidade e a cobertura do tratamento à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências