REsp 1894488 - DECISAO

REsp 1894488 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito é abusiva quando necessário à conservação da vida; afastou-se, porém, a condenação por danos morais por entender que a negativa decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual; e afastou-se a multa por embargos de declaração por inexistir intuito protelatório.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrida: LUCIMARA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada: Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Dano Moral, Obrigação De Custeio De Medicamento, Contratos De Autogestão, Embargos De Declaração E Multa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Dano Moral Obrigação De Custeio De Medicamento +2 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada: Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamentos off-label registrados na ANVISA quando prescritos pelo médico
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito é abusiva quando necessário à conservação da vida; afastou-se, porém, a condenação por danos morais por entender que a negativa decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual; e afastou-se a multa por embargos de declaração por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 883/890 (e-STJ).
  • Excluir da condenação a compensação do dano moral.