REsp 1928033 - DECISAO

REsp 1928033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e verificação da prévia comunicação à consumidora sobre cláusulas restritivas do contrato — matéria vedada a reanálise em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a cobertura e o dano moral, majorando-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Direito De Informação Contratual, Honorários Advocatícios, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Dano Moral Direito De Informação Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da negativa de cobertura fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dever de informação sobre cláusulas restritivas
  3. 3 Existência de dano moral em razão da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e verificação da prévia comunicação à consumidora sobre cláusulas restritivas do contrato — matéria vedada a reanálise em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a cobertura e o dano moral, majorando-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.