EREsp 1927807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado quando a doença é coberta contratualmente, e aplicou-se o NCPC aos requisitos recursais conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ MACHADO LOPES (JOSÉ); Ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Aplicabilidade Do NCPC, Autogestão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Aplicabilidade Do NCPC Autogestão

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Parties

JOSÉ LUIZ MACHADO LOPES (JOSÉ)

Autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento não previsto no rol quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Aplicabilidade das normas do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado quando a doença é coberta contratualmente, e aplicou-se o NCPC aos requisitos recursais conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado agravado em seus próprios termos